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Não
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Sim
Categoria
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Descrição
Disciplina procedimentos para abertura, alteração, renovação e encerramento de inscrição de contribuintes e substitutos tributários no cadastro mobiliário relativos ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Data criação inicial
2023-09-27-151808
Prefixo de Ordenação
004