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Não
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Sim
Categoria
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Nota de arquivos
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Descrição
Institui a "Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF" de preenchimento eletrônico; trata de Regimes Especiais que autorizam a impressão de AIDF própria tipograficamente impressa de estabelecimentos gráficos pertencentes a outros municípios, em especial, quanto ao disposto nos artigos 128, 129 e 131 do Decreto nº 14.590, de 26 de janeiro de 2004, e dá outras providências.
Data criação inicial
2023-09-27-150309
Prefixo de Ordenação
007