Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
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Não
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http://bibjuri.campinas.sp.gov.br/index/visualizaratualizada/id/84329
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Sim
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Nota de arquivos
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Descrição
Altera a Instrução Normativa nº 04, de 18/11/2004-DRM/SMF, que disciplina procedimentos para abertura, alteração, renovação e encerramento de inscrição de contribuintes e substitutos tributários no cadastro mobiliário relativos ao ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Data criação inicial
2023-09-27-150141
Prefixo de Ordenação
006