Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
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Não
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Sim
Categoria
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Nota de arquivos
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Descrição
Dispõe sobre o pagamento de tributos mobiliários (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN e Taxa de Fiscalização de Anúncios-TFA) após a data de seu vencimento com a inobservância dos acréscimos legais previstos na legislação correspondente.
Data criação inicial
2023-09-27-145921
Prefixo de Ordenação
005