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Não
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Sim
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Nota de arquivos
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Descrição
Altera o anexo 1 da Instrução Normativa nº 05/04 - DRM/SMF, de 1º de dezembro de 2004, que institui a Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - DEMEPP, para enquadramento no Regime denominado Tratamento de Incentivo ao Contribuinte - TICO, e dá outras providências.
Data criação inicial
2023-09-27-145522
Prefixo de Ordenação
003