Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
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Exibir em destaque na secretaria
Não
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http://bibjuri.campinas.sp.gov.br/index/visualizaratualizada/id/84317
Secretaria
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Sim
Categoria
Subcategoria
Nota de arquivos
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Descrição
Dispõe sobre a competência para decidir os requerimentos mencionados nos arts. 70, parágrafo único, inciso II, e 71, inciso II, do Decreto nº 14.590, de 26 de janeiro de 2004, e dá outras providências.
Data criação inicial
2023-09-27-145011
Prefixo de Ordenação
001