Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
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Não
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Sim
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Nota de arquivos
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Descrição
Dispõe sobre os casos de suspensão das inscrições mobiliárias dos contribuintes e substitutos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA.
Data criação inicial
2023-09-27-144809
Prefixo de Ordenação
005