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Sim
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Descrição
Dispõe sobre procedimentos para instrução dos processos de pedido de concessão dos incentivos fiscais instituídos pela Lei Municipal nº 12.653, de 10 de outubro de 2006, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 15.841, de 30 de maio de 2007. REVOGADA.
Data criação inicial
2023-09-27-143217
Prefixo de Ordenação
001