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Não
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Sim
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Nota de arquivos
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Descrição
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega da Declaração Mensal de Serviços - DMS - Retificadora das competências de junho a agosto de 2008 e sobre a aplicação da penalidade prevista no inciso X do art. 56 da Lei nº 12.392/2005, acrescido pela Lei nº 13.208/2007.
Data criação inicial
2023-09-27-141949
Prefixo de Ordenação
005