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Não
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Sim
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Nota de arquivos
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Descrição
Dispõe sobre a dispensa da constituição de crédito tributário especificada no art. 63 da Lei Municipal nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, alterado pela Lei nº 13.208, de 21 de dezembro de 2007.
Data criação inicial
2023-09-27-141718
Prefixo de Ordenação
004