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Não
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Sim
Categoria
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Nota de arquivos
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Descrição
Dispõe sobre a inserção de operações não tributadas pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN na nota fiscal de serviços, nos termos do § 2º do art. 82 do Decreto Municipal nº 15.356, de 26 de dezembro de 2005, com redação dada pelo Decreto Municipal nº 16.837, de 06 de novembro de 2009, e dá outras providências. REVOGADA.
Data criação inicial
2023-09-27-110030
Prefixo de Ordenação
001