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Sim
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Descrição
Dispõe sobre a inserção de operações não tributadas pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Campinas - NFSe Campinas, na prestação de serviços previstos no subitem 20.02 da lista de serviços anexa à Lei Municipal nº 12.392/2005, nos termos do § 2º do art. 82 do Decreto Municipal nº 15.356/2005, alterado pelo Decreto Municipal nº 16.837/2009.
Data criação inicial
2023-09-27-104205
Prefixo de Ordenação
008