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Nota de arquivos
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Descrição
Delega competência aos coordenadores da Coordenadoria Setorial de Cadastro e Lançamento Imobiliário e da Coordenadoria Setorial de Fiscalização Imobiliária para a prática dos atos previstos nos artigos 66 e 68 da Lei 13.104, de 17 de outubro de 2007, que versem sobre tributos imobiliários. REVOGADA.
Data criação inicial
2023-09-27-102452
Prefixo de Ordenação
004