Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
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Não
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Sim
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Nota de arquivos
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Descrição
Dispõe sobre o desconto financeiro para pagamento à vista e o número de parcelas para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devido pelos contribuintes sujeitos ao regime de lançamento de ofício. REVOGADA.
Data criação inicial
2023-09-27-101943
Prefixo de Ordenação
002