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Descrição
Dispõe sobre a obrigatoriedade de abertura de inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias para o prestador de serviços pessoa jurídica não estabelecido no Município de Campinas que prestar serviços a tomadores estabelecidos neste Município e sobre a responsabilidade do tomador de serviços pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN quando o referido prestador de serviços não possuir situação cadastral ativa no Município de Campinas. REVOGADA.
Data criação inicial
2023-09-27-101638
Prefixo de Ordenação
001