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Descrição
Altera a Instrução Normativa DRM/GP nº 001, de 2 de julho de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de abertura de inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias, para o prestador de serviços pessoa jurídica não estabelecido no Município de Campinas que prestar serviços a tomadores estabelecidos neste Município e sobre a responsabilidade do tomador de serviços pelo pagamento do ISSQN quando o referido prestador de serviços não possuir situação cadastral ativa. REVOGADA.
Data criação inicial
2023-09-27-100824
Prefixo de Ordenação
001