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Não
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Sim
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Descrição
Dispõe sobre a redução ou exoneração das multas impostas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos termos e para os fins do art. 59, da Lei Municipal nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
Data criação inicial
2023-09-27-100306
Prefixo de Ordenação
009