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Descrição
Dispõe sobre a inserção de operações não tributadas pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Campinas - NFSe Campinas, na na prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais previstos no subitem 21.01 da lista de serviços anexa à Lei Municipal n° 12.392/2005, nos termos do § 2° do art. 82 do Decreto Municipal n° 15.356/2005.
Data criação inicial
2023-09-27-095803
Prefixo de Ordenação
007