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Não
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Sim
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Descrição
Prorroga o prazo previsto no § 3º do art. 5º da Instrução Normativa DRM/SMF nº 001, de 31/07/2014, publicada no DOM de 01/08/2014, que dispõe sobre a normatização e a obrigatoriedade da entrega da Declaração de Ocupação dos Condomínios Empresariais de Campinas - DOCEC.
Data criação inicial
2023-09-27-095049
Prefixo de Ordenação
005