Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
Link
Exibir em destaque na secretaria
Não
Link
https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaratualizada/id/128215
Secretaria
Classificar ?
Sim
Categoria
Subcategoria
Nota de arquivos
Importante: Para manter o link, suba um arquivo com o mesmo nome do arquivo anterior.
Descrição
Dispõe sobre a prova plena da efetiva cessação das atividades prevista no § 2º do art. 64 do Decreto municipal nº 15.356, de 26 de dezembro de 2005, para o contribuinte pessoa natural e pessoa natural equiparada à pessoa jurídica, e dá outras providências.
Data criação inicial
2023-09-27-093221
Prefixo de Ordenação
002