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Descrição
Prorroga excepcionalmente o prazo de entrega da Declaração de Ocupação dos Condomínios Empresariais de Campinas - DOCEC do 2º semestre de 2015, previsto no § 1º do Art. 5º da Instrução Normativa DRM/SMF nº 01, de 31/07/2014, publicada no DOM de 01/08/2014, que dispõe sobre a normatização e a obrigatoriedade da entrega da declaração.
Data criação inicial
2023-09-26-161220
Prefixo de Ordenação
002