Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
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Não
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https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaroriginal/id/131957
Secretaria
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Sim
Categoria
Subcategoria
Nota de arquivos
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Descrição
Dispõe sobre a comprovação da legitimidade, qualificação e representatividade nos requerimentos de procedimento e processo administrativo tributário, e dá outras providências.
Data criação inicial
2023-09-26-160248
Prefixo de Ordenação
003