Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
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Não
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https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaratualizada/id/131989
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Sim
Categoria
Subcategoria
Nota de arquivos
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Descrição
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição no cadastro municipal de receitas mobiliárias para o prestador de serviços pessoa jurídica estabelecido em outro município que emitir nota fiscal ou qualquer outro documento fiscal autorizado por outro Município ou pelo Distrito Federal a tomadores de serviços estabelecidos neste município, bem como sobre a responsabilidade destes pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN quando o referido prestador de serviços não possuir situação cadastral regular ativa no município de Campinas.
Data criação inicial
2023-09-26-160102
Prefixo de Ordenação
002