Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
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Não
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https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaroriginal/id/133304
Secretaria
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Sim
Categoria
Subcategoria
Nota de arquivos
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Descrição
Delega competência aos Coordenadores Setoriais para a prática dos atos previstos nos artigos 66 e 68 da Lei nº 13.104, de 17 de outubro de 2007, que versem sobre tributos mobiliários e dá outras providências.
Data criação inicial
2023-09-26-155454
Prefixo de Ordenação
004