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Sim
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Descrição
Dispõe sobre pedido de compensação no caso de recolhimento a maior do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza (ISSQN) em decorrência da obtenção de incentivos fiscais, com fundamento na Lei Municipal nº 14.947, de 16 de dezembro de 2014 e na Lei Municipal nº 15.602, de 8 de maio de 2018, atribui competência para instrução dos procedimentos pertinentes e dá outras providências.
Data criação inicial
2023-09-26-152928
Prefixo de Ordenação
002