Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
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Não
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Sim
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Nota de arquivos
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Descrição
Dispõe sobre a alteração da periodicidade do envio da Declaração de Ocupação dos Condomínios Empresariais de Campinas - DOCEC e a exclusão da obrigatoriedade de preenchimento e entrega da Declaração por parte dos Condomínios Residenciais e dá outras providências.
Data criação inicial
2023-09-26-150252
Prefixo de Ordenação
010