Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
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Não
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Sim
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Nota de arquivos
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Descrição
Regulamenta a Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que "dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências".
Data criação inicial
2023-09-26-145537