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https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cgoa-n-4-de-25-de-abril-de-2022-400008875
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Sim
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Nota de arquivos
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Descrição
Regulamenta a obrigação acessória de padrão nacional, denominada Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS), destinada à declaração das operações de prestação de serviços e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e outros aspectos correlatos.
Data criação inicial
2023-09-26-135558
Prefixo de Ordenação
012