Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
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Não
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https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-3-de-8-de-abril-de-2021-317232575
Secretaria
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Sim
Categoria
Nota de arquivos
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Descrição
Cria o Grupo Técnico do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (GTCGOA), de que trata o art. 12 da Lei Complementar 175 de 23 de setembro de 2020 e conforme o parágrafo único do art. 6º do Regimento Interno do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN.
Data criação inicial
2023-09-26-135520
Prefixo de Ordenação
011