Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
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Exibir em destaque na secretaria
Não
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https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp183.htm
Secretaria
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Sim
Categoria
Nota de arquivos
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Descrição
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.
Data criação inicial
2023-09-26-135435
Prefixo de Ordenação
010