Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
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Não
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp128.htm
Secretaria
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Sim
Categoria
Nota de arquivos
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Descrição
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Data criação inicial
2023-09-26-135229
Prefixo de Ordenação
007