Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
Link
Exibir em destaque na secretaria
Não
Link
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11101.htm
Secretaria
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Sim
Categoria
Nota de arquivos
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Descrição
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Data criação inicial
2023-09-26-135056
Prefixo de Ordenação
005