Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
Link
Exibir em destaque na secretaria
Não
Link
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp116.htm
Secretaria
Classificar ?
Sim
Categoria
Nota de arquivos
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Descrição
(Dispõe sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Data criação inicial
2023-09-26-135012
Prefixo de Ordenação
004