Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
Link
Exibir em destaque na secretaria
Não
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https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp56.htm
Secretaria
Classificar ?
Sim
Categoria
Nota de arquivos
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Descrição
Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e dá outras providências.
Data criação inicial
2023-09-26-134903
Prefixo de Ordenação
002