Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
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Não
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https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0406.htm
Secretaria
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Sim
Categoria
Nota de arquivos
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Descrição
Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
Data criação inicial
2023-09-26-134753
Prefixo de Ordenação
001