Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
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Não
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http://bibjuri.campinas.sp.gov.br/index/visualizaroriginal/id/127784
Secretaria
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Sim
Categoria
Nota de arquivos
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Descrição
Altera o §10 do art. 22 do Decreto nº 15.356, de 26 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que "dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.
Data criação inicial
2023-09-26-122008
Prefixo de Ordenação
009