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Sim
Categoria
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Descrição
Dispõe sobre a delegação de competência para decisão em pedido de restituição de crédito tributário decorrente das leis municipais que dispõem sobre incentivos fiscais e delega competência ao Coordenador da Coordenadoria Setorial de Análises de Incentivos Fiscais para a prática do ato previsto no art. 66 da Lei Municipal nº 13.104, de 17 de outubro de 2007, pertinentes a pedidos de compensação e aproveitamento de crédito, decorrentes das leis municipais de incentivos fiscais.
Data criação inicial
2023-09-26-120942
Prefixo de Ordenação
008