Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
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Não
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http://bibjuri.campinas.sp.gov.br/index/visualizaratualizada/id/85864
Secretaria
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Sim
Categoria
Nota de arquivos
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Descrição
Acrescenta parágrafo único ao artigo 10 da Lei nº 11.110, de 26 de dezembro de 2001,"que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza". REVOGADA.
Data criação inicial
2023-09-25-142519
Prefixo de Ordenação
003