Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
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Não
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http://bibjuri.campinas.sp.gov.br/index/visualizaratualizada/id/87767
Secretaria
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Sim
Categoria
Nota de arquivos
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Descrição
Altera os artigos 11, 14, 15, 16, 19, 23, 28, 30, 53, 56, 63 e 64 e acrescenta os artigos 30-A, 30-B, 37-A, o Capítulo VIII-A e o artigo 61 à Lei 12.392, de 20/10/2005, que Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
Data criação inicial
2023-09-25-115855
Prefixo de Ordenação
013