LICENÇA DE OPERAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Campinas, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº 13.508 de 22/12/2008 e pela Deliberação CONSEMA 01/14, do Conselho Estadual do Meio Ambiente, nos termos da Lei Complementar 140/11, e o disposto na Lei Complementar n° 49/13, regulamentada pelo Decreto Municipal n° 18.705/15, concede a presente licença, nos itens e condições nela constantes.

A presente licença não dispensa nem substitui quaisquer Alvará ou Certidões de qualquer natureza, exigidos pela legislação federal, estadual ou municipal;

As Exigências Técnicas, relação de equipamentos, capacidade produtiva e outras observações, partes integrantes desta licença,
estão relacionadas em folha anexa;

Os equipamentos de controle de poluição existentes deverão ser mantidos e operados adequadamente, de modo a conservar sua
eficiência;

Alterações ocorridas após a concessão desta licença deverão ser precedidas das respectivas licenças prévia e de instalação, nos
termos do artigo 29° do Decreto Municipal 18.705/15;

Caso venham a existir reclamações da população vizinha em relação a problemas ambientais causados pela interessada, esta deverá tomar medidas no sentido de solucioná-los em caráter de urgência;

Poderão ser formuladas novas exigências durante o curso de validade desta licença, em função das modificações ocorridas em legislação ou normas técnicas pertinentes ao caso, não ficando esta licença adstrita somente às exigências nela contidas;

O não atendimento às exigências e condicionantes da licença implicará na sua suspensão ou cassação nos termos do artigo 25 do Decreto Municipal 18.705/15;

A renovação desta licença deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da data de expiração do
seu prazo de validade, nos termos do artigo 28 do Decreto 18.705/15;