LICENÇA DE INSTALAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Campinas, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº 13.508 de
22/12/2008 e pela Deliberação CONSEMA 01/14, do Conselho Estadual do Meio Ambiente, nos termos da Lei Complementar 140/11, e o disposto na Lei Complementar n° 49/13, regulamentada pelo Decreto Municipal n° 18.705/15, concede a presente licença, nos itens e condições nela constantes.

A presente licença está sendo concedida com base nas informações apresentadas pelo interessado e não dispensa nem substitui quaisquer Alvarás ou Certidões de qualquer natureza, exigidos pela legislação federal, estadual ou municipal;

As Exigências Técnicas, relação de equipamentos, capacidade produtiva e outras observações, partes integrantes desta licença,
estão relacionadas em folha anexa;

Esta licença aprova a implantação do empreendimento, nas condições nela estabelecidas, e não autoriza, de qualquer forma, a sua operação;

Deverá ser requerida a Licença de Operação, antes da data prevista para o início das operações, a qual não será concedida caso não tenham sido atendidas as Exigências Técnicas integrantes desta Licença;

A empresa não poderá iniciar a operação deste empreendimento, sem que a respectiva Licença de Operação seja concedida pela Prefeitura Municipal de Campinas, sob pena de aplicação de penalidades previstas na legislação;

A presente licença está sujeita a caducidade, nos termos do artigo 22 do Decreto 18.705/15.