PMC.2025.00173564-18

Processo Administrativo: PMC.2025.00173564-18
Contratação Direta: 3/2026
Dispensa de Licitação - Audesp: 4/2026
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde
Objeto:  Aquisição emergencial do medicamento Akynzeo para atendimento a mandado judicial impetrado contra o Município de Campinas
Modalidade: Compra com Dispensa de Licitação (Art. 75, inciso VIII da Lei 14.133/2021)

À vista das justificativas e informações lançadas neste processo, das providências já adotadas por esta Pasta indicadas no Despacho 17463207 e ainda, dos pareceres do Senhor Procurador Municipal Descentralizado atuante junto a essa Pasta (doc. 17296637), do senhor Procurador Chefe da Procuradoria de Licitações e Contratos (17303111), bem como do Senhor Procurador-Geral Adjunto do Município (doc. 17305807) e da manifestação do Sr. Secretário Municipal de Justiça (doc. 17323825), que atestam a viabilidade jurídica da pretendida compra direta emergencial, AUTORIZO:
1 – A contratação direta emergencial da empresa GENESIO A MENDES & CIA LTDA, inscrita sob CNPJ nº 82.873.068/0007-35, para aquisição do medicamento Akynzeo, com dispensa de licitação fundamentada no artigo 75, inciso VIII da Lei Federal n.º 14.133/2021, ;ara atendimento a mandado judicial, nos autos do Processo nº 1004940-66.2025.8.26.011, ajuizado contra o Município de Campinas;
2 - A despesa decorrente, no valor total de R$ 3.939,65 (três mil novecentos e trinta e nove reais e sessenta e cinco centavos), consoante aprovação no Despacho PMC-COMITÊ GESTOR (17435736).
3 - Publique-se.
4 - Após, encaminhe-se à Secretaria Municipal de Administração/DL/CGCPS, para a numeração da contratação em livro próprio, sendo que em caso da entrega imediata e integral do item em uma única parcela, poderá o termo contratual ser substituído pela Nota de Empenho, na forma prevista no artigo 95, da Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021, e a seguir, devolva-se à Secretaria Municipal de Saúde para as demais providências e acompanhamento.