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Processo Administrativo nº PMC.2025.00116377-09
Referência: AMIL 376/2026
Interessado: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Objeto: Contratação de 2 (duas) empresas ou profissionais especializados para fornecimento de Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (PTAM) de imóvel urbano
Diante do valor a ser utilizado na contratação das empresas especializadas para fornecimento de Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (PTAM) de imóvel urbano, através do Fundo de Assistência à Cultura, de acordo com o artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações, AUTORIZO A DISPENSA DA LICITAÇÃO, através da contratação das empresas LOPEZ SOUZA - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ nº 41.265.205/0001-86 e 61.085.458 JAQUELINE FELIX, CNPJ nº 61.085.458/0001-85 a DESPESA no valor total de R$ 5.480,00 (cinco mil quatrocentos e oitenta reais), sendo R$ 1.900,00 para a empresa LOPEZ SOUZA - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA e R$ 3.580,00 (três mil quinhentos e oitenta reais) para a empresa 61.085.458 JAQUELINE FELIX.