Lei Complementar nº 567, de 19 de dezembro de 2025

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 443, de 18 de dezembro de 2023, que "institui as taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia administrativa, dispõe sobre seu tratamento tributário, autoriza a realização de termos de convênio, altera as leis relativas às posturas municipais correlatas e dá outras providências", e o art. 7º da Lei nº 11.830, de 19 de dezembro de 2003, que "disciplina, no âmbito municipal, as ações de vigilância em saúde pública e dá outras providências".