Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
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Exibir em destaque na secretaria
Não
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https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaroriginal/id/145100
Secretaria
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Sim
Nota de arquivos
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Descrição
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 504, de 11 de dezembro de 2024, que "dispõe sobre o Domicílio Tributário Eletrônico de Campinas - DTEC, sistema de informática disponível na internet destinado à comunicação referente aos tributos municipais, e dá outras providências".
Data criação inicial
2025-12-22-140658
Prefixo de Ordenação
033