Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
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Não
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https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaroriginal/id/145039
Secretaria
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Sim
Categoria
Nota de arquivos
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Descrição
Altera a Lei Complementar nº 440, de 15 de dezembro de 2023, que "dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Fiscais da Área Central - Procentro, para prestadores de serviços estabelecidos no Polígono Prioritário de Intervenção na Área Central de Campinas, nos termos que especifica".
Data criação inicial
2025-12-22-101302
Prefixo de Ordenação
031