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Processo Administrativo: PMC.2025.00169739-10
Contratação Direta: 768/2025
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde
Objeto: Aquisição de Filtro de Ar Bacteriológico para os equipamentos de esterilização da Rede Municipal de Saúde de Campinas
Modalidade: Compra com Dispensa de Licitação (Art. 75, inciso III, alínea "a", da Lei 14.133/2021)
À vista das justificativas e informações lançadas neste processo, das providências já adotadas por esta Pasta indicadas no Despacho 17187854 e ainda, dos pareceres do Senhor Procurador Municipal Descentralizado atuante junto a essa Pasta (doc. 17148636), do senhor Procurador Chefe da Procuradoria de Licitações e Contratos (17167004), bem como do Senhor Procurador-Geral Adjunto do Município (doc. 17173138) e da manifestação do Sr. Secretário Municipal de Justiça Adjunto (doc. 17175651), que atestam a viabilidade jurídica, AUTORIZO:
1 – A contratação direta emergencial da empresa FPMCM Comércio e Serviços Ltda, inscrita sob CNPJ nº 40.150.749/0001-30, para aquisição de filtros de ar bacteriológicos para os equipamentos de esterilização da Rede Municipal de Saúde de Campinas, fundamentada no artigo 75, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 14.133/2021.
2 - A despesa decorrente, no valor total de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), consoante aprovação no Despacho PMC-COMITÊ GESTOR (17004208).
3 - Publique-se.
4 - Após, encaminhe-se à Secretaria Municipal de Administração/DL/CGCPS, para a numeração da contratação em livro próprio, sendo que em caso da entrega imediata e integral do item em uma única parcela, poderá o termo contratual ser substituído pela Nota de Empenho, na forma prevista no artigo 95, da Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021, e a seguir, devolva-se à Secretaria Municipal de Saúde para as demais providências e acompanhamento.