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A licitação é o procedimento administrativo utilizado pela Administração Pública para contratar empresas ou profissionais com o objetivo de executar obras, prestar serviços, adquirir bens ou alienar (vender) bens públicos. Seu principal propósito é assegurar que o Município selecione a proposta mais vantajosa, conciliando qualidade e menor custo, sempre em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e isonomia.
As licitações são regidas pela Lei Federal nº 14.133/2021, que substituiu as antigas Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e parte da nº 12.462/2011.
Além de buscar a melhor proposta para o interesse público, o processo licitatório desempenha um papel essencial na transparência e no controle social, permitindo que qualquer cidadão acompanhe e fiscalize a aplicação dos recursos públicos municipais.