Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
Item Livre
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Não
Secretaria
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Sim
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Nota de arquivos
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Data criação inicial
2025-12-03-134740
Descrição Completa
Os prazos e multas variam conforme o tipo de problema:
- Limpeza de terreno: 10 dias – 250 UFICs (reincidência: 500 UFICs);
- Construção de muro: 60 dias – 250 UFICs (reincidência: 500 UFICs);
- Calçada quebrada: 30 dias – 50 UFICs;
- Calçada obstruída, com mato, sem pavimentação - 100 UFICs;
- Problemas com água da chuva na faixa de viela sanitária: 15 dias – 150 UFICs (reincidência: 300 UFICs);
- Queimadas: multa direta de até 5.000 UFICs por hectare ou 200 a 1.000 UFICs, conforme o caso.