Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
Item Livre
Exibir em destaque na secretaria
Não
Secretaria
Classificar ?
Sim
Nota de arquivos
Importante: Para manter o link, suba um arquivo com o mesmo nome do arquivo anterior.
Data criação inicial
2025-12-03-113820
Descrição Completa
Havendo a pluralidade de dependentes com direito à pensão por morte, o valor do benefício será rateado sempre em partes iguais.